Dúvidas: quer saber
mais sobre o MEI?

Para você se tornar MEI, é preciso:

• Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);

• Endereço e um número de telefone;

• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);

• Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.

• Confira a lista das atividades permitidas para o MEI

• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;

• Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;

• Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município;

• Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).

Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias).

Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços. Confira a lista completa

A formalização do MEI é feita pela internet!

Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos.

Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet! Nós lhe orientamos no passo a passo desse processo!

Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.

Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

A abertura do MEI é feita de graça. Você só precisará pagar as guias de impostos todos os meses. O valor do DAS MEI varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60.

• Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;

• Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciado;

• Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;

• Benefícios da previdência (INSS) como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;

• Pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;

• Pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

• Pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;

• Pessoa que recebe o benefício do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;

• Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício;

• Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa;

• Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;