Dúvidas: quer saber
mais sobre o MEI?
Dúvidas mais frequentes de quem quer abrir MEI ou já é MEI.
Trabalhamos com mais de 100 mil microempreendedores e
por isso dividimos aqui as principais dúvidas que recebemos
Ainda não sou MEI
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um custo baixo e sem burocracia. Ele deve atender às condições:
Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um empregado;
Exercer uma das atividades econômicas previstas pelo MEI (confira aqui todas as atividades).
Torne-se MEI agora mesmo e junte-se a mais de 7 milhões de brasileiros que saíram da informalidade e já estão aproveitando de todos os benefícios oferecidos.
Posso ser MEI?
Para você se tornar MEI, é preciso:
Documentos pessoais (precisa ter RG, CPF e Título de Eleitor);
Endereço e um número de telefone;
Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
Escolher uma das atividades permitidas pelo MEI.
Confira a lista das atividades permitidas para o MEI
Quem não pode ser MEI?
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa;
Pensionista e Servidor Público Federal em atividade;
Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município;
Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros).
Quantas Atividades o MEI pode ter? Quais são?
Pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas na sua empresa (1 como atividade principal e outras 15 atividades secundárias).
Algumas atividades comuns no MEI são: Pedreiro, cabeleireiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor porta a porta, além de pequenos comércios e serviços. Confira a lista completa
Como funciona o processo de abertura do MEI?
A formalização do MEI é feita pela internet!
Os principais documentos (CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento) são obtidos no mesmo dia, gerando um documento único, chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente e sem necessidade de envio de documentos.
Como MEI, você não é obrigado a emitir Nota Fiscal, mas para fazer vendas a empresas pode ser necessário. Para isso, é preciso fazer o pedido da liberação no site da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda e depois ir até o posto protocolar a documentação e pronto: você poderá emitir NF pela internet! Nós lhe orientamos no passo a passo desse processo!
Tenho o nome sujo, posso ser MEI?
Não há problema algum, você poderá abrir o MEI mesmo se estiver com nome sujo.
Qual o faturamento mínimo e máximo do MEI?
Não há faturamento mínimo para o MEI, que pode continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda. E o faturamento máximo é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
Quanto custa o MEI?
A abertura do MEI é feita de graça. Você só precisará pagar as guias de impostos todos os meses. O valor do DAS MEI varia entre R$ 66 e R$ 72.
Quais as vantagens de ser MEI?
Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo;
Ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e acesso a produtos, serviços bancários e crédito diferenciado;
Poder emitir nota fiscal para outras empresas e para o governo;
Benefícios da previdência (INSS) como auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão;
Recebo um benefício do Governo, posso abrir o MEI?
Pessoa que recebe o Seguro Desemprego pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício no mês seguinte ao da formalização;
Pessoa que trabalha registrada no regime CLT pode ser formalizada, mas em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;
Pessoa que recebe Auxílio Doença pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização;
Pessoa que recebe o benefício do BPC-LOAS que se formalizar como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;
Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez pode ser formalizada como MEI, mas perde a concessão do benefício;
Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa;
Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral;
Acabei de Abrir o MEI
Como faço para consultar meu CNPJ?
Você pode usar nosso aplicativo disponível para Android ou iOS. Nele você tem os dados do CNPJ e pode enviar o CCMEI, que é seu certificado, por e-mail!
Como faço para pagar o imposto e quando pago pela primeira vez?
O MEI deve pagar o primeiro imposto no mês seguinte da abertura. Ou seja, fez o CNPJ em janeiro, pagará o primeiro boleto no dia 20 de fevereiro. Essa data é fixa, estabelecida pelo governo e não pode ser alterada.
Para pagar mensalmente e ficar em dia com seu CNPJ baixe o nosso aplicativo disponível para Android ou iOS. É grátis!
Atenção! O governo não envia os boletos do MEI por correio.
Quais são as obrigações do MEI?
Emitir e pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso (algo em torno de R$ 70 por mês);
Fazer um controle mensal do seu faturamento;
Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano;
O MEI é obrigado a emitir nota? Em quais situações?
O MEI não tem como obrigação emitir nota para tudo e todos. Porém, em algumas situações a emissão de nota se torna um processo obrigatório. Quando o MEI realiza venda ou prestação de serviço para clientes pessoa física ou empresas que emitem nota de entrada, ele não precisa emitir nota. A menos que o seu cliente solicite. Porém, em caso de venda ou prestação de serviços para empresas que não emitem notas de entrada, o MEI tem como obrigação emitir a nota fiscal. O ideal é sempre consultar o seu cliente e verificar se o mesmo desejar receber a nota fiscal. Para o Governo o MEI é sempre obrigado emitir nota.
Como emitir nota fiscal para o MEI?
Para emitir nota é necessário que você verifique o procedimento de cadastro no sistema disponível na sua região. Vale lembrar que, para MEI com atividade em comércio ou indústria, o sistema é disponibilizado pelo estado. Para MEI com atividade de prestação de serviço o sistema é liberado pela prefeitura. A MEI Fácil tem um serviço que te ajuda no processo de cadastro e emissão de nota. Ele faz parte do nosso plano de contabilidade para o MEI.
VER MAISPosso ter um funcionário registrado?
O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria. Mas atenção, a partir de 1º de julho de 2018, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.
Posso fazer uma alteração nos dados do meu CNPJ?
Sim, você pode fazer alterações nos seguintes dados: Endereço, Nome Fantasia, Número de telefone, Atividade principal do MEI, Atividades secundária, Capital Social e Número do RG. Caso queira auxílio conheça nosso serviço de contabilidade MEI.
Recebi um boleto em casa, e agora?
A primeira coisa que você precisa saber é que não deve pagar nenhum boleto (fora o imposto) se não quiser, pois eles não são obrigatórios. Mas é importante também saber que vários desses boletos são referentes a associações e clubes empresariais, então se você tiver interesse em fazer parte dessas instituições, pode falar diretamente com eles para entender melhor como é feita a adesão e ao que você terá direito depois do pagamento.
Já sou MEI faz tempo
O que é nota fiscal?
A nota fiscal é um documento que comprova uma operação comercial de venda de produtos ou prestação de serviços. Pensando no MEI, a nota fiscal pode ajudar com: controle do faturamento, segurança ao consumidor e credibilidade para a empresa.
O MEI é obrigado a emitir nota? Em quais situações?
O MEI não tem como obrigação emitir nota para tudo e todos. Porém, em algumas situações a emissão de nota se torna um processo obrigatório. Quando o MEI realiza venda ou prestação de serviço para clientes pessoa física ou empresas que emitem nota de entrada, ele não precisa emitir nota. A menos que o seu cliente solicite. Porém, em caso de venda ou prestação de serviços para empresas que não emitem notas de entrada, o MEI tem como obrigação emitir a nota fiscal. O ideal é sempre consultar o seu cliente e verificar se o mesmo desejar receber a nota fiscal. Para o Governo o MEI é sempre obrigado emitir nota.
Como emitir nota fiscal para o MEI?
Para emitir nota é necessário que você verifique o procedimento de cadastro no sistema disponível na sua região. Vale lembrar que, para MEI com atividade em comércio ou indústria, o sistema é disponibilizado pelo estado. Para MEI com atividade de prestação de serviço o sistema é liberado pela prefeitura. A MEI Fácil tem um serviço que te ajuda no processo de cadastro e emissão de nota. Ele faz parte do nosso plano de contabilidade para o MEI.
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