BEM-VINDO(A) À MEI FÁCIL!

Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). Eles são bastante importantes e afetam diretamente seus direitos legais, assim como nossa Política de Privacidade (disponível em www.neon.com.br/politica-de-privacidade e www.meifacil.com/politica-de-privacidade) e os outros termos mencionados neste documento, por isso, leia todos atentamente. Esperamos que você esteja sentado confortavelmente e prestando bastante atenção. Os termos iniciados em letra maiúscula quando não estiverem definidos têm o significado a eles atribuído no Capítulo 1 “Das Definições”. Vamos lá!

A MEI FÁCIL é empresa integrante do Grupo NEON. Para mais informações a respeito da NEON e os serviços oferecidos por ela e seus parceiros, acesse ([https://www.neon.com.br/]).

É muito importante que você leia os Termos de Uso por completo, inclusive, caso você não concorde com eles, você não deve utilizar os serviços. Mas aqui vão os principais pontos.


RESUMO


  • Todo o seu relacionamento e interação com a NEON, na qualidade de Usuário, serão realizados de forma online.

  • Após um depósito mínimo, todos os Usuários, independente de solicitação expressa, receberão 2 (dois) Cartões MEI FÁCIL-NEON, sendo um Cartão Físico, que passa na função débito, e um Cartão Virtual para compras online, que passa na função crédito, mas o valor é debitado automaticamente do saldo na Conta MEI FÁCIL-NEON. O cartão virtual será disponibilizado no próprio aplicativo na aba “Cartões”.

  • A utilização da função débito do cartão não acarreta a aprovação automática da utilização da função crédito, que dependerá de prévia análise e contratação específica com a NEON.

  • Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.

  • Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para melhor interação com a Solução MEI FÁCIL-NEON.

  • A NEON poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo e no Site para consulta. Em caso de saldo insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão cobradas tão logo haja saldo positivo em conta.

  • Para utilizar a Solução MEI FÁCIL-NEON o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.

  • Em caso de perda da senha ou do cartão, o Usuário poderá bloquear o Cartão MEI FÁCIL-NEON diretamente no Aplicativo ou poderá informar a NEON imediatamente, para que a NEON possa bloquear o Cartão e a Conta MEI FÁCIL-NEON. Caso o Usuário não bloqueie pessoalmente o Cartão MEI FÁCIL-NEON por meio do Aplicativo ou não informe a NEON, será responsável pelo uso indevido do Cartão e de sua Conta.

  • Ao utilizar a Solução MEI FÁCIL-NEON, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, os Usuários devem ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A NEON não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.

  • A NEON Pagamentos S.A., a ContadorX – Tecnologia da Informação S.A. e, se aplicável, a Instituição Parceira, trabalham juntas para oferecer a melhor solução em conta digital.

Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo.

Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.

Vamos ler agora os Termos na íntegra?

INTRODUÇÃO

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela NEON Pagamentos S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 1.400, conjuntos 71 e 72, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.855.875/0001-82, (“NEON”) e, eventualmente, conjuntamente com Instituição(ões) Parceira(s).

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!

Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NEON OU ACESSAR NENHUM CONTEÚDO.

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a NEON se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da NEON; (II) ter um RG ou CNH em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela NEON em sua página de cadastro; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela NEON, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela NEON.

Você também assegura à NEON que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela NEON de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a NEON se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(I) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela NEON .

(II) ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE” DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL ATO IMPLICA PRÉVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.

(III) Aplicativo: se refere aos aplicativos da NEON, inclusive o da MEI FÁCIL, adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, website ou qualquer outro dispositivo móvel que venha ser suportado pela NEON, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outra conexão aceita pela NEON e desde que tenha o sistema operacional Android e iOS, nas versões mínimas suportadas pela NEON, não estando o aplicativo MEI FÁCIL disponível para iOS.

(IV) Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 12.1.

(V) Browser: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.

(VI) Cadastro: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.2.

(VII) Cartão Físico: significa o instrumento de pagamento pré-pago em formato físico, utilizado na função débito e emitido pela NEON para uso pessoal e intransferível dos Usuários. O Cartão Físico pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da NEON, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.

(VIII) Cartão Virtual: significa o instrumento de pagamento em formato virtual para compras realizadas na internet, emitido pela NEON, utilizado na função crédito, mas com o valor sendo debitado da Conta MEI FÁCIL-NEON de forma automática. O Cartão Virtual pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da NEON, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.

(IX) Cartões MEI FÁCIL-NEON: significa o Cartão Físico e o Cartão Virtual, emitidos pela NEON, quando da abertura da Conta, independentes de requisição do Usuário, mediante apenas depósito mínimo.

(X) CDB: significa o Certificado de Depósito Bancário.

(XI) Chargeback: significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou à NEON uma despesa efetuada com os Cartões MEI FÁCIL-NEON, a fim de invalidar um pagamento realizado.

(XII) Conta MEI-Fácil NEON: significa a conta de pagamento que o Usuário mantém junto à NEON, inclusive a Conta MEI Fácil-NEON, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação só pode ocorrer por meio do Aplicativo ou do Site por Usuários que sejam microempreendedores individuais, nos termos da legislação aplicável.

(XIII) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

(XIV) Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 9.1.

(XV) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação de forma razoável, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis. As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD") a partir de sua entrada em vigor.

(XVI) Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.

(XVII) Instituição Parceira: conforme definido no Anexo I.

(XVIII) Limite: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.1.

(XIX) Login: endereço de e-mail e CPF, fornecidos pelo Usuário no ato de cadastro no Site e/ou no Aplicativo.

(XX) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.

(XXI) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

(XXII) Operadora de Serviços de Telecomunicação: empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para prestação do serviço de telecomunicação.

(XXIII) Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada nos seguintes links [http://www.neon.com.br/politica-de-privacidade] e [http://www.meifacil.com/politica-de-privacidade]

(XXIV) Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 23.1.

(XXV) Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 4.3.

(XXVI) Saques: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.11.

(XXVII) SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 17.3.

(XXVIII) Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário. 

(XXIX) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela NEON, que estão indicados e descritos na Cláusula 5.

(XXX) Site: significa os endereços eletrônicos [www.neon.com.br] e [https://www.meifacil.com/] ou qualquer outro que vier a substituí-los.

(XXXI) SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.

(XXXII) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da NEON (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da NEON), para executar os Serviços realizados pela NEON e MEI FÁCIL.

(XXXIII) Usuário: significa a Pessoa Física ou Jurídica, esta última por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela MEI FÁCIL-NEON, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

(XXXIV) Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.

(XXXV) VISA: instituidora do arranjo de pagamento do seu Cartão MEI FÁCIL-NEON.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Solução NEON, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 3, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer à NEON seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A NEON SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.

2.1. Para utilização das plataformas é necessário ter 18 anos completos ou mais.

2.2. Para ter acesso a algumas seções ou funcionalidades dos nossos Serviços pode ser necessário fornecer seus dados pessoais para a realização de cadastro ("Dados Cadastrais").

2.3. Você garante que todos os Dados Cadastrais fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e estão atualizados. É importante manter seus dados atualizados para que seu acesso à plataforma seja mantido. Caso informações não verdadeiras ou desatualizadas incluídas pelo Usuário causem prejuízos, será de sua única e exclusiva responsabilidade.

2.4. Caso a MEI FÁCIL-NEON verifique a existência de Dados Cadastrais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível regularizá-los, ou, ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, a MEI FÁCIL-NEON se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso a seus Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

2.5. O Usuário declara ser o único responsável pela guarda e sigilo do seu nome de usuário (login) e senhas cadastrados nas plataformas, que são de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, o Usuário assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido por essa divulgação será de sua exclusiva responsabilidade.

2.6. É vedada a utilização das plataformas: (i) visando causar qualquer dano ou prejuízo à MEI FÁCIL-NEON ou a terceiros; (ii) para intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu regular funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos; (iv) para publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita, e/ou (v) para quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros.

2.7. É reservado à MEI FÁCIL-NEON o direito de editar ou mesmo excluir qualquer conteúdo publicado por Usuários que não estejam em conformidade com a legislação aplicável, regulamentos, Termos de Uso, com a sua Política de Privacidade ou com as suas melhores práticas.

2.8. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MEI FÁCIL-NEON poderá, suspender o acesso às plataformas, temporária ou definitivamente, se: (i) o Usuário descumprir as disposições constantes nestes Termos de Uso; (ii) existirem suspeitas de prática de atos fraudulentos ou ilegais; (iii) caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos estiverem incorretos, e/ou (iv) caso seja verificada irregularidade de natureza grave nas informações prestadas.

POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA NEON E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS PARA OS FINS DE (I) VALIDAÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS OPERAÇÕES; (II) PROMOÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA NO USO DOS DADOS PESSOAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE FRAUDES PELO USO INDEVIDO DESSES; (III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

3.1. Além desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, alguns Sites e Aplicativos podem ter serviços e funcionalidades específicos e termos e condições próprios ou adicionais para a sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis em referidos Sites e Aplicativos e serão aplicáveis se você usar tais serviços e funcionalidades.

4. DA ADESÃO

4.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Solução MEI FÁCIL-NEON, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 5, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer à MEI FÁCIL-NEON seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A NEON SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.

4.2. A partir do momento em que o Usuário aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a NEON e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.

4.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da MEI FÁCIL-NEON (“Prestadores de Serviço Terceiros”, em especial as listadas em Anexo I) a coletarem e armazenarem as imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como fornecer score biométrico e/ou de score cadastral. POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA NEON E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS PARA OS FINS DE (I) VALIDAÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS OPERAÇÕES; (II) PROMOÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA NO USO DOS DADOS PESSOAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE FRAUDES PELO USO INDEVIDO DESSES; (III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.

4.4.  A MEI FÁCIL-NEON PODERÁ REQUERER SEU CONSENTIMENTO ESPECÍFICO, QUANDO OPORTUNO, PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA A INSTITUIÇÃO PARCEIRA OU OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, OU AINDA COMPARTILHAMENTO DE DADOS E/OU INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO PAGAMENTO.

4.5. Além do compartilhamento de dados com Prestadores de Serviço Terceiros e as Instituições Parceiras, a MEI FÁCIL-NEON poderá compartilhar seus dados com outras empresas do grupo.

4.6. Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na MEI FÁCIL-NEON e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da MEI FÁCIL-NEON.

5. CURTINDO A NEON

5.1. A NEON é uma sociedade que explora negócio de plataforma digital, emissão de cartões (pré e pós-pagos) e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo os Serviços financeiros através de seus parceiros e fornecendo os Cartões MEI FÁCIL-NEON.

5.2. Antes de mais nada, além de ter mais de 18 (dezoito) anos e ter um telefone móvel com sistema e rede compatíveis, você irá precisar realizar um cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo, momento em que a NEON solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF (“Cadastro”) e demais informações cadastrais a critério da NEON. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela NEON. O Usuário se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.

5.2.1. A NEON não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.

5.2.2. Caso a NEON detecte a abertura ou a manutenção de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Usuário, a NEON poderá encerrar a conta imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.

5.2.3. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela NEON, dentro do prazo de no máximo 48 horas, estará sujeito à (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais; (II) suspensão com posterior cancelamento da sua Conta MEI FÁCIL-NEON, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta NEON; e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.

5.2.4. Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF/CNPJ válido, um telefone (exceto em casos de conta de Pessoa Jurídica na modalidade unipessoal que mantenha conta de Pessoa Física na Neon), um e-mail, um endereço comercial e, pelo menos, a um CNAE principal, não podendo haver duplicidade de dados. É vedada a criação de mais de um Cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a NEON se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes. Caso haja quaisquer irregularidades ou incoerências nos dados informados para abertura de conta, o Usuário não conseguirá concluir o cadastro da conta. Caso o Usuário regularize as inconsistências, o cadastro poderá ser posteriormente concluído.

5.2.4.1. Nos termos da cláusula 5.2.4, o mesmo CPF pode ser vinculado à uma Conta Neon para Pessoa Física e uma Conta Neon MEI para Pessoa jurídica, em que o usuário é representante.

5.2.5. O Cadastro inicial do Usuário permanecerá válido enquanto o seu saldo estiver limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A NEON poderá solicitar algumas informações adicionais caso (I) o seu saldo mantido na Conta MEI FÁCIL-NEON ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (II) a natureza jurídica do Serviço exija informações adicionais.

5.3. De acordo com o disposto na Carta-Circular Nº 3.813, de 04 de abril de 2017, do Banco Central do Brasil, a NEON reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a NEON realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação com a NEON. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à NEON CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

5.4. Após a conclusão do Cadastro, a sua Conta MEI FÁCIL-NEON, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada para fins de órgãos reguladores. A partir da criação de sua Conta MEI FÁCIL-NEON a utilização pelo usuário poderá depender da validação dos dados pela NEON e de um saldo mínimo, informado pela NEON no Site ou no Aplicativo. Após a ativação de sua Conta, a NEON poderá realizar a emissão do seu cartão físico MEI FÁCIL-NEON e/ou você poderá solicitar a emissão dos Cartões MEI FÁCIL-NEON e começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer. O aporte de recursos de sua Conta MEI FÁCIL-NEON poderá ser feito através de DOC, TED, pagamento de boleto bancário ou transferência, como for mais fácil para você!

5.5. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual de cada um dos Cartões MEI FÁCIL-NEON), de forma que a NEON não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a NEON, por meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta MEI FÁCIL-NEON, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A NEON reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas de sua Conta MEI FÁCIL-NEON, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.

5.6. Em caso de perda, roubo, extravio ou uso indevido dos Cartões MEI FÁCIL-NEON na forma física, você deverá nos informar o mais rápido possível para que possamos cancelar imediatamente o respectivo Cartão MEI FÁCIL-NEON, mediante comunicação à central de atendimento pelos canais de atendimento eletrônicos da NEON e/ou aplicativo para celular.

5.7. O Cartão Físico é desenvolvido utilizando-se tecnologia de chip e/ou contactless e será enviado ao endereço que você indicar, devendo ser desbloqueado seguindo instruções contidas no Site ou no Aplicativo para começar a utilizar os Serviços.

5.8. É expressamente vedada a utilização do Cartão, em qualquer função contratada, em operações não permitidas por lei, tais como, mas não limitada, a jogos de azar no território brasileiro. Constatado o uso irregular do Cartão, a NEON poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.

5.9. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão, em qualquer função contratada, a NEON, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do Cartão pelo prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

5.10. A NEON reserva o direito não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus Termos de Uso.

5.11. Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela NEON e pelas Instituições Parceiras, se aplicável. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, todos podendo ser realizados com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo e/ou Site:

(I) Transferência entre Contas NEON: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da NEON. Há um limite diário e/ou mensal de transferências e de valores de transferências que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(II) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira. Há um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(III) Transferências via PIX: A NEON é participante indireta do PIX, logo suas transações são liquidadas por intermédio de um participante direto, Instituição Parceira da NEON. Este produto contempla a transferência de recursos via arranjo de pagamentos instantâneos, na qual o Usuário pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos transferidos via o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional.

(IV) Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais. Há um limite diário e/ou mensal para pagamento de boletos e contas de consumo que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(V) Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta MEI FÁCIL-NEON do Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a bandeira dos Cartões MEI FÁCIL-NEON; trata-se de débito direto na Conta MEI FÁCIL-NEON. Para maiores informações sobre esse serviço, por favor, veja a Cláusula 5.11 abaixo. Há um limite diário e/ou mensal para Saques/valores que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(VI) Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto a conta do próprio Usuário, quanto a conta de terceiros. O Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados solicitados, como Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e os dados referentes à conta do Usuário, e a NEON será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Usuário. Ainda, o recebimento de transferências poderá ser realizado também por meio do PIX, mediante disponibilização pelo Usuário Recebedor, conforme aplicável (i) de sua Chave PIX; ou (ii) de seu QR Code (estático ou dinâmico); ou (iii) de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), caso disponibilizadas, a critério da Neon, desde que a NEON confirme, autentique e autorize o recebimento.

(VII) Aplicação em CDB da Instituição Parceira e Floating: este produto contempla a possibilidade de utilizar os recursos disponíveis em conta para realizar um investimento em CDB emitido por Instituição Parceira. Os CDB serão resgatados pela NEON, conforme necessidade de cancelamento ou bloqueio de conta do CLIENTE, bem como para ressarcimento de dívidas do Usuário com a NEON.

(VIII) Cartões MEI FÁCIL-NEON: são utilizados para realizar transações de pagamento através do Cartão Físico e Cartão Virtual, no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões MEI FÁCIL-NEON.

(IX) Cashback: comissionamento feito por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Software;

(X) Folhas Salariais: prestação de serviços a empresas para a distribuição de folha salarial a funcionário por meio do Software;

(XI) Emissão de boleto: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento, podendo ser boleto de cobrança, boleto de proposta ou boleto de depósito. Há um limite diário e/ou mensal para emissão de boletos/valores que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(XII) Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio do Aplicativo, não relacionados ou vinculados à NEON.

(XIII) Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes (i.e., CDC, consignado ou rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto a Instituição Parceira e mediante aprovação prévia.

(XIV) Conta MEI Fácil-NEON: conta de pagamento destinada a microempreendedores individuais, regida por seus próprios termos de uso disponíveis em [http://meifacil.com/termos-de-uso]

(XV) Pagamentos no WhatsApp: A NEON disponibiliza ao Usuário, por meio do aplicativo WhatsApp, a Funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, que se trata de serviço de transferência de valores dentro do aplicativo, disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias por semana. O serviço de pagamentos no WhatsApp é oferecido pelo Facebook Pay e processado pelo Facebook Pagamentos e um provedor de serviços de pagamentos local.

(XVI) Iniciação de Pagamentos: A NEON, como detentora de conta de pagamento, permitirá que, quando você inicie uma transação de pagamento em outra instituição, possa acessar a sua Conta NEON dentro da jornada desta transação para realizar pagamentos ou transferências.

(XVII) Compartilhamento de dados cadastrais e transacionais: a Neon, por meio de instituição parceira e/ou diretamente, permite que você compartilhe conosco, caso queira, dados de cadastro e transações junto a outras instituições, para que possamos melhorar a oferta de produtos serviços a você.

5.12. No caso dos produtos de crédito indicados no item 3.8 (XII) acima, note que as estimativas que lhe forem apresentadas são baseadas exclusivamente nos dados que você nos forneceu. Assim, você concorda que todas as decisões que você tomar em relação aos produtos de crédito, serão de sua exclusiva responsabilidade.

5.13. Na tentativa de sempre oferecer o que há de melhor para você ao utilizar nossos Serviços, estamos sempre nos aprimorando e em constante desenvolvimento de novos produtos. Fique tranquilo que você será sempre o primeiro a saber quando realizarmos o lançamento de novos Serviços!

5.14. Saques

5.14.1 Retirada de recursos (“Saque”) é o serviço de retirada de dinheiro com o seu Cartão Físico, no país ou no exterior, nos terminais habilitados.

5.14.2 O limite para o Saque está sujeito à avaliação do saldo e do limite de Saques do Usuário pela NEON no momento de sua realização.

5.14.3 O valor total do Saque e respectivos impostos deverão ser pagos pelo Usuário, sendo que a NEON fará o débito diretamente da Conta MEI FÁCIL-NEON do Usuário no momento da realização do Saque.

5.14.4 Para a realização de Saques no exterior, além dos impostos, poderá́ haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pelo terminal utilizado. Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da NEON ou da Instituição Parceira.

5.15. Utilização Internacional

5.15.1 O Usuário poderá utilizar o seu Cartão MEI FÁCIL-NEON no exterior para compras ou Saques. Na realização de transações internacionais, em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, o dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional e debitado da Conta MEI FÁCIL-NEON.

5.15.2 O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano, primeiramente será́ convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela VISA.

5.15.3 Caso haja variação cambial entre o momento do débito da Conta MEI FÁCIL-NEON do Usuário e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto na Conta MEI FÁCIL-NEON.

5.15.4 A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pela VISA será́ compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com Pessoas Físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Caso haja variação cambial e não haja saldo disponível na Conta do Usuário na data da liquidação financeira, o valor remanescente referente à variação cambial, bem como os acréscimos legais, será debitado automaticamente do saldo do Usuário tão logo seja disponibilizado o valor na Conta do Usuário.

5.15.5 Os impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão MEI FÁCIL-NEON serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pela NEON a você por meio de débito direto na sua Conta MEI FÁCIL-NEON. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, você será́ responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.

5.15.6 Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o Usuário declara que está de acordo com a cobrança pela NEON de uma tarifa para cobrir os custos da transação internacional. Para maiores informações, consulte o Site ou Aplicativo.

5.15.7 A utilização do Cartão MEI FÁCIL-NEON em outro país não será autorizada em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Além disso, a utilização do seu Cartão MEI FÁCIL-NEON no exterior implica a sua responsabilidade de observar as determinações legais em vigor, em especial, as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.

5.15.8 VOCÊ, NA QUALIDADE DE USUÁRIO, DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE (I) A NEON É OBRIGADA A FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO MEI FÁCIL-NEON NO EXTERIOR; E (II) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ́ COMUNICAR EVENTUAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE.

5.15.9 Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão MEI FÁCIL-NEON no exterior, a NEON, a seu exclusivo critério, poderá́ promover a suspensão imediata do uso do Cartão MEI FÁCIL-NEON ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

5.15.10 A utilização do Cartão MEI FÁCIL-NEON no exterior restringe-se a Saques, pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal do Usuário e compra de bens e/ou serviços nos limites da legislação aplicável e de acordo com estes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, você, na qualidade de Usuário, declara que não utilizará e não permitirá́ que os adicionais utilizem o Cartão MEI FÁCIL-NEON para a compra de bens e/ou serviços que possam caracterizar investimento no exterior ou importação brasileira.

5.16 Transferências e Pagamentos via PIX

5.16.1 A realização ou o recebimento de transferências via PIX ocorrerá no próprio Aplicativo ou Site, não sendo necessário que o Usuário baixe um novo aplicativo para usar tal funcionalidade.

5.16.2 Para receber transferências via PIX, o Usuário poderá cadastrar sua(s) Chave(s), de forma a vinculá-la(s) à sua Conta NEON, de acordo com o indicado no Aplicativo e/ou no Site. Poderão ser armazenados os seguintes dados da (i) Pessoa Física: CPF, telefone celular, e-mail ou aleatória; e (ii) Pessoa Jurídica: CNPJ, telefone celular, e-mail ou aleatória. Cada Chave PIX poderá ser vinculada a uma única Conta NEON, sendo possível cadastrar outras Chaves PIX em outras instituições terceiras.

5.16.3 5.16.3. O cadastro da Chave PIX é opcional e não é necessário para realizar ou receber uma transferência via PIX, mas é ferramenta que facilita essa operação. É fundamental que o cadastro seja atualizado, vez que as informações que constam nele identificam o Usuário e sua Conta NEON. O procedimento de cadastramento de Chave(s) PIX se dá por meio do envio das informações solicitadas pela NEON ao Usuário, para realização do respectivo registro, conforme indicado abaixo.

5.16.4 Para o cadastramento da Chave PIX, o Usuário deverá clicar na área PIX, disponível na tela principal do Aplicativo ou do Site, e escolher a Chave PIX que quer registrar (CPF ou CNPJ, telefone celular, e-mail e/ou chave aleatória), dando seu expresso consentimento para tal. No caso de cadastro do número de celular ou do e-mail como Chave PIX, a NEON enviará código de confirmação para SMS ou para o e-mail informado pelo Cliente. Esse código deverá ser inserido no Aplicativo ou no Site, mediante autenticação digital apropriada, por meio de solicitação de senha, biometria e/ou outra tecnologia disponibilizada pela NEON. Vale ressaltar que não há prazo para o cadastramento das Chaves PIX, que já começou e continuará disponível.

5.16.5 A todo momento, a NEON disponibilizará as seguintes funcionalidades associadas às Chaves PIX: (i) registro: permite a vinculação de uma Chave PIX a uma Conta NEON; (ii) exclusão: permite a remoção do vínculo existente entre uma Chave PIX a uma Conta NEON; (iii) portabilidade: permite a transferência do vínculo de determinada Chave PIX da Conta NEON original para uma nova conta de mesma titularidade, mantida na instituição que reivindicar a portabilidade; e (iv) reivindicação de posse: permite a transferência do vínculo de determinada Chave PIX da Conta NEON original para uma nova conta, de titularidade diferente, mantida na instituição reivindicadora.

5.16.6 A NEON solicitará a exclusão da sua Chave PIX, de forma automática, sem prévio aviso, nos seguintes casos de: (i) encerramento da Conta NEON e/ou rescisão destes Termos de Uso; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da Chave PIX; (iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de Chaves PIX; ou (iv) inatividade de uso da Chave PIX, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

5.16.7 Para quaisquer transações via PIX, os padrões de iniciação e efetivação seguirão os parâmetros estabelecidos no Aplicativo, no Site, nestes Termos e na regulação aplicável.

5.16.8 Ainda, além das regras previstas neste Termos de Uso, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação aplicável aos usuários finais das transações via PIX, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

5.16.9 O Usuário se compromete a guardar sua Chave PIX com segurança e responsabilidade, compartilhando-a de forma cuidadosa e diligente. O Usuário se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves PIX nos canais oficiais da NEON; (ii) nunca fornecer sua Chave PIX em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave PIX, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos para habilitação do PIX.

5.16.10 Será aplicado o Mecanismo Especial de Devolução, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, para os casos em que se verifique fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

5.16.10.1 A solicitação de devolução pode ser realizada pela Neon, por iniciativa própria, ou a pedido do usuário.

5.16.10.2 Ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador/recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, sempre que houver fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude. O participante que receber a notificação de infração deverá analisá-la e decidir por aceitá-la ou rejeitá-la.

5.16.10.3 AO ACEITAR O PRESENTE TERMO DE USO O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE AS DEVOLUÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO E, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS RECURSOS MANTIDOS NA CONTA TRANSACIONAL, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO.

5.16.10.4 Implica o bloqueio imediato na conta transacional do usuário os valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível, exclusivamente em casos decorrentes de fundada suspeita de fraude. Nesse sentido, é permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução.

5.16.10.5 O usuário recebedor dos recursos cuja devolução é pleiteada será prontamente comunicado sobre a efetivação (i) do bloqueio de recursos em sua conta transacional; e (ii) da concretização de uma devolução realizada. O usuário recebedor pode solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação.

5.17 Pagamentos no WhatsApp

5.17.1 A disponibilidade do serviço dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados, isentando a Neon de eventuais falhas decorrentes dos serviços não prestados pela Neon.

5.17.2 Ao recorrer à funcionalidade, o Usuário tem ciência da necessidade de executar a transferência dos dados entre a Neon e o WhatsApp para o adequado cumprimento da função e, consequentemente, tem o direito de decidir até qual momento isso poderá ocorrer.

5.17.3 A NEON se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do Usuário, bem como quaisquer danos oriundos do uso inadequado do mecanismo de pagamentos no WhatsApp pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha nas redes de telecomunicações.

5.17.4 O Usuário é responsável por comunicar a Neon, imediatamente, no caso de perda, extravio, furto ou roubo de seu aparelho celular caso tenha cadastrado seu Cartão Neon na funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, para que seu Cartão possa ser bloqueado.

5.17.5 O serviço de Pagamentos deve ser utilizado apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis.

5.17.6 Se você enviar um pagamento para um Usuário não registrado no serviço de pagamentos no WhatsApp, o Processador de Pagamentos do WhatsApp poderá deduzir ou reter o pagamento até que o destinatário esteja registrado e conclua todas as etapas necessárias para receber os fundos ou até que o pagamento expire.

5.17.7 A NEON não se responsabiliza por quaisquer bens ou serviços adquiridos utilizando o serviço de pagamentos no WhatsApp, incluindo reclamações, danos, perdas, obrigações, estornos ou disputas associadas a transações.

5.17.8 Ao enviar um pagamento pelo serviço de pagamentos no WhatsApp, ele se torna definitivo.

5.17.9 Em caso de dúvidas sobre a forma como tratamos os dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do e-mail dpo@neon.com.br.

6. LIMITE DOS CARTÕES MEI FÁCIL-NEON

6.1. Você poderá utilizar o seu Cartão MEI FÁCIL-NEON até o valor do seu limite disponível (“Limite”).

6.2. O Limite será comprometido pelo valor total de: (I) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão MEI FÁCIL-NEON; (II) pré-autorizações de operações com o Cartão MEI FÁCIL-NEON; (III) juros, impostos e demais despesas de acordo com estes Termos de Uso; e (IV) outros pagamentos devidos à NEON ou à Instituição Parceira nos termos destes Termos de Uso.

6.3. O seu Limite estará disponível para consulta no Aplicativo ou no Site, na central de atendimento, sendo que, na modalidade Crédito, poderá ser reduzido ou aumentado, a critério da NEON, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, uma vez que a informação está disponível em seu aplicativo. O uso do Cartão MEI FÁCIL-NEON, a indicação no Aplicativo ou Site de alteração do valor do Limite, implicará sua concordância com o novo Limite, se majorado e, caso reduzido, será comunicado ao Usuário com, no mínimo, 30 dias de antecedência, sem necessidade de anuência do Usuário.

6.4. Você deve acompanhar sempre o seu Limite. A NEON negará a utilização do seu Cartão MEI FÁCIL-NEON caso não haja Limite disponível para determinada transação.

7. DA COMUNICAÇÃO COM A NEON

7.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a NEON por meio de (I) mensagem endereçada ao e-mail contato@meifacil.com, oi@neon.com.br ou oipejota@neon.com.br; (II) chat no próprio Aplicativo ou no Site; (III) as páginas da MEI Fácil em redes sociais; (IV) Ouvidoria pelo e-mail ouvidoria@neon.com.br.

7.2. Ao concordar com os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário reconhece desde já que a Neon poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone, SMS, push aplicativo WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações sobre a sua Conta.

7.3. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a NEON poderá manter em arquivo toda ou parte da comunicação trocada entre o suporte da NEON e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!

8. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

8.1. A NEON, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta MEI FÁCIL-NEON, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela NEON e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A NEON se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui.

8.2. No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário fornecerá à NEON, além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário e senha que, em conjunto com o CPF, serão por ele utilizados para acesso à sua Conta MEI FÁCIL-NEON. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela NEON.

8.2.1 O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, sob pena de ter sua conta bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.

8.2.2 O Usuário deverá criar e manusear sua conta acessando o Site e/ou o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.

8.2.3 A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta MEI FÁCIL-NEON são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a NEON, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A NEON não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

8.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a NEON. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.

9. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

9.1. A NEON pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à NEON, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registos (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Para estes casos, os conteúdos enviados e a identificação do seu perfil, se houver, poderão ser visualizados por outros Usuários, atendendo sempre às normas de sigilo bancário. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à NEON, o Usuário concede à NEON uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da NEON, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da NEON e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

9.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à NEON, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela NEON nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

9.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela NEON a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A NEON pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.

9.4. Pode também ser possível ao Usuário enviar conteúdo, como fotos, documentos, comentários e outras mensagens para fins de cadastro, atendimento, uso de serviços disponíveis nos Sites e Aplicativos ou outras finalidades. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto dos Sites e Aplicativos.

9.5. Lembramos que, em qualquer dos casos, os conteúdos enviados serão de responsabilidade de quem os enviou.

10. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

10.1. O Usuário aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. O Usuário é responsável:
· por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos;
· pelos conteúdos que enviou e/ou transmitiu nos Sites e Aplicativos; e
· pela reparação de danos causados à NEON, terceiros ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.

11.2. Desta forma, a NEON não se responsabiliza pelos itens citados acima e tampouco por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema dos Sites e Aplicativos.

11.3. Considere também que conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão da NEON.

12. APLICATIVOS DE TERCEIROS

12.1. Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a NEON não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

13. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

13.1. O Usuário não poderá:

(I) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da NEON ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à NEON ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;

(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da NEON ou da Instituição Parceira;

(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela NEON ou pela Instituição Parceira;

(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e

(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

13.2.  É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a NEON, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.

14. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE DÉBITO) E CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO

14.1. As transações realizadas com os Cartões MEI FÁCIL-NEON estão sujeitas às regras de resolução de disputas e Chargeback instituídas pela VISA, pela NEON e/ou pela Instituição Parceira, se aplicável.

14.2. Destaca-se que o prazo máximo para o Usuário contestar uma compra é de 90 (noventa) dias corridos a partir da data da transação.

14.3. O prazo para resposta ao pedido de Chargeback realizado pelo Usuário é de até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da abertura do Chargeback com a VISA.

14.3.1. Em caso de abertura de contestação de débito, o Usuário deverá efetuar normalmente o pagamento das faturas.

14.4. As faturas referentes aos gastos de Cartão de Crédito estão disponíveis para o Usuário no próprio Aplicativo e poderão ser solicitadas por meio da Central de Atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo.

14.5. O Usuário está ciente e concorda que a NEON não tem nenhuma responsabilidade pela política e pelo prazo de estorno de compras, que são dependentes única e exclusivamente do previsto pelo estabelecimento comercial no qual o Usuário tiver utilizado o seu Cartão NEON.

14.6. Em relação às transações a serem realizadas via PIX, o Usuário poderá alterar o valor a ser pago/transferido ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento/transferência. Após a confirmação, não haverá mais possibilidade de cancelamento da transação, na medida em que esta ocorre em tempo real. Nesse caso, a devolução dos valores transferidos via PIX só ocorrerá mediante negociação com e iniciativa daquele que recebeu os valores transferidos. Nesse sentido, a NEON não se responsabiliza pela devolução de quaisquer valores transferidos erroneamente via PIX.

14.7 Em caso de identificada fraude no âmbito do PIX, a NEON terá a faculdade ressarcir ou não o Usuário, a depender de análise do caso concreto.

15. TARIFAS

15.1. O Usuário declara-se ciente de que a NEON cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta MEI FÁCIL-NEON, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site.

15.2. O Usuário declara-se ciente de que a NEON cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta MEI FÁCIL-NEON, caso o referido Serviço seja operacionalizado pela NEON, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário.

15.3. Caso não haja saldo suficiente na conta do Usuário na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja dinheiro disponível em conta.

15.4. Caso a NEON venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

15.5. Adicionalmente, em relação aos serviços prestados pela NEON no âmbito do PIX, não haverá qualquer tipo de cobrança dos Usuários Pessoas Físicas, salvo no caso de o Usuário estar recebendo valores em sua Conta NEON, via PIX, decorrentes da venda de produto ou serviço (finalidade compra). Por sua vez, poderão ser cobradas tarifas dos Usuários Pessoa Jurídicas que recebam ou transfiram valores da sua Conta NEON, ou prestem serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos, via PIX.

15.6. Ainda, a NEON reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar o Cadastro.

16. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA


Medidas de Segurança

16.1. Ao receber o seu Cartão MEI FÁCIL-NEON, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a NEON enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deve ser realizado pelo Aplicativo.

16.2. Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão MEI FÁCIL-NEON, assim como respectiva senha, quando fornecida pela NEON.

16.3. Como medida de segurança, você deve: (I) guardar o seu Cartão Físico em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; e (III) nunca anotar ou guardar a senha junto com seu Cartão Físico.

16.4. Também como medida de segurança, a NEON poderá solicitar novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do aplicativo.

16.5. Ainda como medida de segurança, a NEON poderá bloquear o seu Cartão MEI FÁCIL-NEON preventivamente caso verifique operações fora do seu padrão de uso ou a necessidade de envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade e renda. VOCÊ PODE EVITAR ESSE TIPO DE BLOQUEIO DISPONIBILIZANDO CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS E FOTOS DURANTE O PEDIDO DO CARTÃO NEON, AVISANDO A NEON ANTES DE REALIZAR OPERAÇÕES FORA DO SEU PADRÃO, POR EXEMPLO, EM VIAGENS AO EXTERIOR, BEM COMO SOBRE QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA RESULTAR NA UTILIZAÇÃO DO MEI FÁCIL-NEON POR TERCEIROS.

16.6. Durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes sempre que você for instado a regularizar suas informações cadastrais, e não regularizar as informações e/ou dados requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação, sua conta será bloqueada devendo o Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta, para subsequente cancelamento.


Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão MEI FÁCIL-NEON

16.7. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão Físico, você deverá sempre comunicar imediatamente o fato à central de atendimento pelos canais eletrônicos da NEON, inclusive por telefone e/ou aplicativo para celular, para que a NEON possa efetuar o imediato bloqueio e cancelamento do seu Cartão Físico.

16.8. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO ACIMA, VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS. 

16.9. Você deverá ainda confirmar por escrito a comunicação feita à NEON, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim lhe for solicitado. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o Cartão MEI FÁCIL-NEON sob sua responsabilidade, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão MEI FÁCIL-NEON mesmo após a comunicação à NEON, sem prejuízo das sanções legais na esfera cível e criminal.


Padrões de Segurança

16.10. Fiquem tranquilos! A NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, oferecem serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.

16.11. Além disso, a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, atendem todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito ao seu regular funcionamento, incluindo, mas não se limitando às regras e mecanismos de proteção aos titulares de crédito contra a NEON e/ou contra a Instituição Parceira.


Medidas de Segurança PIX

16.12. Visando evitar que você, Usuário, caia em fraudes que usem o PIX como isca, a NEON recomenda que você (i) não entre em sites ou instale no celular aplicativos desconhecidos; (ii) saiba que não existem sites ou aplicativos do Banco Central do Brasil ou do PIX criados exclusivamente para cadastramento das Chaves PIX, nem para a realização das transações PIX; (iii) o cadastramento das Chaves PIX é realizado em ambiente logado no Aplicativo ou no Site, os mesmos que já são utilizados para as demais transações tratadas nestes Termos de Uso; (iv) o cadastramento das Chaves PIX requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave PIX é feita uma validação em duas etapas, conforme indicado acima.

17. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

17.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Ao aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à NEON e a Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

17.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos da NEON, da Instituição Parceira ou do respectivo terceiro.

17.3. O Usuário autoriza a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela NEON, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.

17.4. Para proteção do crédito, o Usuário autoriza o NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, a consultar seus dados relativos a histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos à operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo Empresarial, nos termos da legislação em vigor.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da NEON ou da Instituição Parceira.

18.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à NEON ou à Instituição Parceira, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela NEON ou pela Instituição Parceira e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

18.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela NEON ou pela Instituição Parceira pertencem exclusivamente à NEON ou à Instituição Parceira e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a NEON ou a Instituição Parceira poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da NEON ou da Instituição Parceira, possam satisfazer as necessidades desses.

18.4. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à NEON licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável. Ainda, o uso da marca PIX não confere ao Usuário Pessoa Jurídica qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

18.4.1. O Usuário Pessoa Jurídica, ao realizar transações no âmbito do PIX deverá, obrigatoriamente, se utilizar da marca PIX em conformidade com a arte final apropriada, disponibilizada pela Neon, e com o disposto na Resolução nº1 de 12 de agosto de 2020 e no Manual de Uso da Marca.

18.4.2. Nesse sentido, os anúncios de instrumentos de pagamentos aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica: (i) não veicularão a marca PIX em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica; e (ii) não podem transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo Usuário Pessoa Jurídica, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

18.5. A NEON poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.

18.6. Poderá a NEON ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

18.7. A NEON ou a Instituição Parceira poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

18.8. O Usuário AUTORIZA a NEON ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria NEON ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

18.9. Todas as informações constantes do site e serviços por ele relacionados, como textos, imagens, marcas, entre outros, pertencem à NEON e são protegidas por lei, a menos que esteja indicado expressamente o contrário. O uso não autorizado poderá gerar penalidades previstas em lei.

18.10. Todos os direitos de nossas plataformas são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são reservados. O conteúdo das plataformas não pode ser cedido, vendido ou distribuído com fins lucrativos e é proibida qualquer modificação não autorizada, imitação, aluguel, transmissão ou radiodifusão. O mesmo se aplica às imagens e elementos de identificação das marcas de propriedade da NEON que não podem ser utilizadas sem prévia e expressa autorização.

19. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

19.1. A NEON SE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR EXPERIÊNCIA DE USO POSSÍVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NEON OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NÃO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NÃO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A NEON NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS NEON, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A NEON NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS NEON. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.

19.2. A NEON ASSEGURA CUMPRIR E OBSERVAR O DISPOSTO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE QUE TRATA DO ECOSSISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS BRASILEIRO, ENQUANTO PARTICIPANTE INDIRETA DO PIX.

19.3. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1. VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS NEON A POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE NEON E PARAR DE USAR OS SERVIÇOS NEON. NEM A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.

20.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS NEON, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

20.3. NADA NESTES TERMOS DE USO ELIMINA OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA NEON OU DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA QUANTO A FRAUDE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÕES DOLOSAS POR PARTE DA NEON. EM NENHUMA HIPÓTESE A NEON SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.

20.4. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A NEON E NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS.

20.5. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA NEON OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS EM SUA CONEXÃO COM A INTERNET, COM O SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A NEON ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

21. LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATIVOS

21.1.Nos casos em que o cliente não honre seus compromissos com a NEON (“Default”) ou em caso de encerramento de conta independente do motivo (“Encerramento de Conta”), a NEON, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de realizar a liquidação compulsória de ativos (ex: CDBs) independente de comunicação. O CLIENTE, DESDE JÁ, FICA CIENTE E CONCORDA QUE A NEON NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS PERDAS DE RENTABILIDADE E/OU PREJUÍZOS FINANCEIROS GERADOS A PARTIR DESTA LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA.

22. INDENIZAÇÃO

22.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a NEON, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

22.2. Em nenhum caso a NEON ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

23. DIREITOS DE TERCEIROS

23.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a NEON e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à NEON e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.

23.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a NEON e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

24. VIGÊNCIA E RESCISÃO

24.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário que implicará no encerramento de sua Conta NEON.

24.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta MEI FÁCIL-NEON, encerrando seu relacionamento com a NEON e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta MEI FÁCIL-NEON será definitivamente encerrada dentro do prazo, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, note que a NEON terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a sua Conta MEI FÁCIL-NEON, nos termos da regulamentação aplicável.

24.3. A NEON terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta NEON MEI-FACIL, nos termos da regulamentação aplicável.

24.4. Ainda, a MEI FACIL poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.

25. MODIFICAÇÕES

25.1. A NEON ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração. Caso o Usuário não aceite as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a NEON, de acordo com a cláusula 19.2 destes Termos.

25.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a NEON e com a Instituição Parceira, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

25.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela NEON e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.

25.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a NEON, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

26.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta MEI FÁCIL-NEON, encerrando seu relacionamento com a NEON e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta MEI FÁCIL-NEON será definitivamente encerrada dentro do prazo, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, note que a NEON terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a sua Conta MEI FÁCIL-NEON, nos termos da regulamentação aplicável.

26.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

26.4. Qualquer falha da NEON ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

26.5. O Usuário se obriga a prover sua conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para débitos relativos a operações de crédito contratadas para liquidação por meio de débito em conta corrente, na data da exigibilidade dos valores devidos. Você autoriza o débito na Conta NEON de valores em atraso de produtos de crédito contratados junto a NEON. Você autoriza a NEON, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.

27. LEI APLICÁVEL

27.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 31 de agosto de 2021 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.

ANEXO I


Instituições Parceiras

  • Banco Votorantim S.A. – CNPJ 59.588.111/0001-03;
  • Banco BV SA – CNPJ 01.858.774-0001-10;
  • ContadorX – Tecnologia da Informação S.A. (MEI Fácil) - CNPJ 23.009.618/0001-18; e
  • Demais instituições financeiras com as quais a NEON celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.

Empresas Terceiras Prestadoras de Serviços da NEON

  • Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.A., de CNPJ sob o nº 05.337.875/0001-05.
  • Demais empresas terceiras as quais a NEON utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.

A inscrição, alteração, regularização, baixa e demais itens relativos ao MEI podem ser solicitados sem o acompanhamento dos profissionais deste site e de forma gratuita nos órgãos públicos do Governo. Esse site não faz parte do Governo e oferece serviço privado e opcional.